DESPACHO Nº 111, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 134. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 04/11/2026

DESPACHO Nº 111, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Processo nº 25000.110479/2025-89
Interessado: INSTITUTO DE CIRURGIAS MINIMAMENTE INVASIVAS CAROLINA
BANDEIRA - ICB/PB. CNPJ nº 37.818.927/0001-43.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde
(CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 156/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 180/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na
Nota Técnica nº 236/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito
expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº
00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade
em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro

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