PORTARIA SAES/MS Nº 5.029, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.029, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Sistema de
Assistência Social e de Saúde - SAS, com sede em
Campina Grande (PB).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Sistema de Assistência Social e de Saúde - SAS, CNPJ nº
07.678.950/0001-19, com sede em Campina Grande (PB), em razão da não comprovação
dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do
Parecer Técnico nº 733/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.036983/2026-91.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES