PORTARIA Nº 2.989, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.989, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, bem como no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro
de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11284, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 1.183, de 21 de junho de 2005, publicada no
Diário Oficial da União nº 120, Seção 1, pág. 67, de 24 de junho de 2005, que declarou
anistiado político JOSE DIAS DE MORAES, com fundamento no Parecer Divergente nº
287/2025/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, proferido na 18ª Sessão
Plenária da Comissão de Anistia, realizada no dia 3 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JANINE MELLO