PORTARIA GM-MD Nº 5.364, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GM-MD Nº 5.364, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Delega a competência para abertura de investigação
preliminar, instauração e julgamento de processo de
apuração de responsabilidade de pessoa jurídica de
que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
no âmbito do Ministério da Defesa, exceto os
Comandos das Forças Armadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts.
11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 11 e 12 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 8º, caput e § 1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013, no art. 4º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de
2022, no art. 4º, § 1º, da Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019, da
Controladoria-Geral da União, e na Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de
2022, da Controladoria-Geral da União, e de acordo com o que consta do Processo
Administrativo nº 60012.000147/2026-30, resolve:
Art. 1º Fica delegada a competência para abertura de investigação preliminar,
instauração e julgamento de processo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica
de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, vedada a subdelegação:
I - ao Comandante Logístico do Hospital das Forças Armadas, para atos
praticados contra a Administração daquele Hospital; e
II - ao Corregedor do Ministério da Defesa, para atos praticados contra os
órgãos integrantes da administração central do Ministério da Defesa, a Escola Superior de
Guerra e a Escola Superior de Defesa.
Parágrafo único. As comissões instauradas em decorrência desta Portaria serão
compostas por servidores efetivos ou militares de carreira, estáveis, em exercício no
Ministério da Defesa.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, aplicam-se, no que couber, os procedimentos
e prazos previstos na legislação e em atos editados pela Controladoria-Geral da União.
Art. 3º Fica revogada a Portaria Normativa nº 22/MD, de 11 de julho de 2017,
publicada no Diário Oficial da União nº 138, de 20 de julho de 2017, Seção 1, página 23.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO