Atos do Diário Oficial da União de 13/07/2026

566 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 172, DE 6 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO Nº 179, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO Nº 4, DE 9 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4ª REGIÃO
• ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2, DE 3 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3, DE 3 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4, DE 3 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• ATO Nº 1.223, DE 9 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• ATO Nº 62, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO Nº 8.925, DE 6 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.058, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.073, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.074, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.117, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.132, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 10 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.460, DE 3 DE JULHO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.464, DE 6 DE JULHO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 54, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 27, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 28, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MCA Nº 3, DE 07 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SBQ-CPT-ANP Nº 395, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 386, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 387, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 388, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 389, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 390, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 391, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 392, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 393, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 394, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR Nº 1.118, DE 7 DE JULHO DE 2026 — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.400, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DECISÃO ADMINISTRATIVA SFB Nº 3, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
• DECISÃO SUFER Nº 66, DE 6 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (3 partes)
• DECISÃO SUROC Nº 342, DE 6 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 355, DE 6 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 389, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 399, DE 6 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 415, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 416, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 211, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 212, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 213, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 214, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 215, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 216, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 217, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 218, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 219, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 220, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 221, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 222, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 223, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 224, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 225, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 226, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 227, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 228, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 229, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 230, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 232, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 233, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 234, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 235, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 236, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 237, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 238, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 239, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 240, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 241, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 242, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 243, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 244, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 245, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 246, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 247, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 248, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 249, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 250, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• DESPACHO Nº 104.430/DIVFIS-MG/ANM/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO Nº 107.272/DIVFIS-MG/ANM/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO Nº 2.259, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.260, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.341, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.384, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.385, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.443, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.447, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.456, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.462, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.466, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.482, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.483, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.492, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.494, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.495, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.497, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 31, DE 10 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO N° 74, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO N° 75, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO N° 76, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO N° 77, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO N° 78, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO ANP Nº 1.049, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 14/CGAA8/SGA2/SG/CADE, 10 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 74/2026/RCTS/SRC — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.042, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.043, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.044, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.045, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.046, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.047, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.048, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.050, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 908, DE 10 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 909, DE 10 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 910, DE 10 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 911, DE 10 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 912, DE 10 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 913, DE 10 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 914, DE 10 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 915, DE 10 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 916, DE 10 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 917, DE 10 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.038, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.039, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.040, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.041, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 556, DE 6 DE JULHO DE 2026 — HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 457, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 458, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• LEI Nº 15.141, DE 2 DE JUNHO DE 2025 (*) — Atos do Poder Legislativo
• LISTAS DA PORTARIA SVS/MS Nº 344 DE 12 DE MAIO DE 1998 (DOU DE 1/2/99) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• PORTARIA Nº 1.194, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.195, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.196, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.197, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.198, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.199, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.200, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.201, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.202, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.203, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.204, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.205, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.206, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.207, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.208, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.209, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.210, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.211, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.212, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.213, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.214, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.215, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.216, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.217, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.218, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.219, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.220, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.221, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.222, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.223, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.224, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.225, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.226, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.227, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.228, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.229, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.230, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.231, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.232, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.233, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.234, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.240, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.241, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.242, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.243, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.244, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.245, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.246, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.247, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.248, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.249, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.250, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.251, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.252, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.253, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.254, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.255, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.256, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.257, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.258, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.259, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.260, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.261, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.262, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.263, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.264, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.265, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.266, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.267, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.268, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.269, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.270, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.271, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.272, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.273, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.274, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.275, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.276, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.277, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.278, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.279, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.280, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.281, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.282, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.283, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.284, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.285, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.286, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.287, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.288, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.289, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.290, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.291, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.292, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
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• PORTARIA Nº 1.395, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.396, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
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• PORTARIA Nº 1.399, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.400, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.401, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.402, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.403, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.404, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.405, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.406, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.407, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.411, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.412, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.413, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.415, DE 10 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
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• PORTARIA Nº 1.417, DE 10 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.418, DE 10 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.419, DE 10 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.420, DE 10 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
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• PORTARIA Nº 1.422, DE 10 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.423, DE 10 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
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• PORTARIA Nº 1.425, DE 10 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.426, DE 10 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
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• PORTARIA Nº 1.428, DE 10 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
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• PORTARIA Nº 1.438, DE 10 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.439, DE 10 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.440, DE 10 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.441, DE 10 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.442, DE 10 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.443, DE 10 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.444, DE 10 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.445, DE 10 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.446, DE 10 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.447, DE 10 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.447, DE 8 DE JULHO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
• PORTARIA Nº 19.150, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.154, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.602, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
• PORTARIA Nº 19.603, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
• PORTARIA Nº 19.604, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
• PORTARIA Nº 2.032, DE 6 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.264, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2263, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 314, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA (2 partes)
• PORTARIA Nº 396, DE 10 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 436, DE 9 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 438, DE 10 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 485, DE 8 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA Nº 6.791, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.792, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.793, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.794, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.795, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 662, DE 10 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
• PORTARIA Nº 825, DE 9 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
• PORTARIA Nº 830, DE 10 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
• PORTARIA Nº 837, DE 10 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
• PORTARIA Nº 92/DADM, DE 8 DE JULHO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA ALF/IGI Nº 58, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA AN/MGI Nº 279, DE 6 DE JULHO DE 2026 — ARQUIVO NACIONAL
• PORTARIA CAPES Nº 299, DE 9 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 94, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 95, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGGMA-MD N° 3.643, DE 6 DE JULHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD N° 3.644, DE 6 DE JULHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD N° 3.645, DE 6 DE JULHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD N° 3.646, DE 06 DE JULHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD N° 3.647, DE 6 DE JULHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD N° 3.648, DE 6 DE JULHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.341, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.342, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.343, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.344, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.345, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.346, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.347, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.348, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.349, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.350, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.351, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.352, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CONJUNTA MMA/MF Nº 12, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DO MERCADO DE CARBONO
• PORTARIA COREN-GO Nº 12.028, DE 8 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIÁS
• PORTARIA COREN/PA Nº 544, DE 8 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARÁ
• PORTARIA COTEC Nº 305, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 170, DE 8 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA DRF/VAR/RFB Nº 81, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA EV Nº 905, DE 7 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA EV Nº 907, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA EV Nº 908, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA GABPR/ANPD Nº 421, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
• PORTARIA GABPR/ANPD Nº 459, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
• PORTARIA GM/MMA Nº 1.735, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA IFSUL Nº 380, DE 10 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE
• PORTARIA MAPA Nº 931, DE 2 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MAPA Nº 934, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 806, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 808, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCTI Nº 10.179, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MF Nº 2.060, DE 10 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MGI Nº 5.685, DE 10 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MGI Nº 5.699, DE 10 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
• PORTARIA MGI Nº 5.713, DE 10 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MRE Nº 682, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MRE Nº 683, DE 10 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA Nº 23/REITORIA/IFRO, DE 10 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA
• PORTARIA NORMATIVA Nº 25/REITORIA/IFRO, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA
• PORTARIA PRES Nº 195, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO
• PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 389, DE 10 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.660, DE 8 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SERES/MEC Nº 353, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 354, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 645, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 646, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 647, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 648, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 649, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 650, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 651, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 652, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 653, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 654, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 655, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 656, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 657, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 658, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 659, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 660, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.181, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 959, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 960, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 635, DE 8 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 636, DE 8 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 637, DE 8 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 638, DE 8 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PI/MAPA Nº 157, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 158, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SPU/ES/MGI Nº 5.574, DE 7 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• RELAÇÃO Nº 227/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 230/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 241/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 31/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 33/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 94/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 97/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RESOLUÇÃO Nº 2.707, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 2.708, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 2.709, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 2.710, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 2.711, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 2.712, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 2.715, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 2.716, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 2.717, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 2.718, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 2.719, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 707, DE 9 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS
• RESOLUÇÃO ANATEL Nº 789, DE 6 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (29 partes)
• RESOLUÇÃO ANATEL Nº 790, DE 6 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• RESOLUÇÃO CEP Nº 23, DE 10 DE JULHO DE 2026 — COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.327, DE 10 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.328, DE 10 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CNRMS Nº 1, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO CNRMS Nº 1, DE 09 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.573, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
• RESOLUÇÃO CONTER Nº 7, DE 6 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
• RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.036, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 930, DE 10 DE JULHO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 937, DE 10 DE JULHO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.678, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.679, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.694, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.695, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.696, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.697, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.698, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.699, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.700, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.701, DE 9 DE JUHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.702, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.713, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.714, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.720, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.721, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.722, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.723, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.724, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.725, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.726, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.728, DE 09 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.729, DE 09 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.730, DE 09 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.732, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.737, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.740, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.741, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.744, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.747, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.756, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.761, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 9/SOG, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS