PORTARIA MRE Nº 682, DE 9 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MRE Nº 682, DE 9 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a expedição de carteira de identidade
funcional pelo Ministério das Relações Exteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
disposto no Decreto nº 54.769, de 30 de outubro de 1964, no Decreto nº 9.199, de
20 de novembro de 2017, e no Decreto nº 10.266, de 5 de março de 2020,
resolve:
Art. 1º A carteira de identidade funcional emitida nos termos do disposto
nesta Portaria:
I - tem fé pública em todo o território nacional e nas representações
diplomáticas do País no exterior;
II - comprova as informações que contém perante os entes públicos ou
particulares nos quais o agente público exerça suas atividades;
III - não substitui ou afasta a necessidade de apresentação de documento de
identidade válido para todos os fins legais; e
IV - não poderá ser utilizada pelo agente público fora do seu exercício
funcional, exceto mediante solicitação expressa pelo interessado para comprovação da
condição de agente público.
Parágrafo único. As carteiras de identidade funcional emitidas até a entrada
em vigor desta portaria continuarão válidas em todo o território nacional até 1º de
janeiro de 2029.
Art. 2º A carteira de identidade funcional será assinada pelo Diretor do
Departamento do Serviço Exterior, que poderá, em caso de impedimentos legais,
subdelegar a competência.
Art. 3º Terão direito à carteira de identidade funcional:
I - os servidores ativos do Serviço Exterior Brasileiro (diplomatas, oficiais de
chancelaria e assistentes de chancelaria);
II - os servidores ativos de outras categorias do Quadro ou Tabela
Permanente do Ministério das Relações Exteriores;
III - os estrangeiros que, por reunião familiar, sejam portadores de
passaporte diplomático ou oficial brasileiro, conforme o art. 82, § 2º do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017.
§ 1º O falecimento, a aposentadoria, a exoneração, a demissão, a inativação ou
outra forma de perda do vínculo do agente com o órgão ou qualquer forma de cessação
do exercício dos servidores elencados nos incisos I e II, bem como o uso indevido do
documento pelo agente público, conforme apuração em processo administrativo, em
tramitação ou concluído, ou afastamento preventivo do servidor da função pública por
razões disciplinares, tornam nulo, de pleno direito, o cartão de identidade funcional
expedido, obrigando-se o identificado a restituí-lo, sob as penas da lei.
§ 2º A perda, o furto ou o roubo da identidade funcional na forma de
cartão será imediatamente informada pelo agente público ao órgão ou à entidade.
Art. 4º As carteiras de identidade funcional serão expedidas de acordo com
as especificações constantes do Anexo a esta Portaria, devendo conter, no mínimo, as
seguintes informações:
I - nome completo;
II - data de nascimento;
III - número do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
IV - matrícula SIAPE;
V - carreira;
VI - filiação;
VII - nacionalidade;
VIII - naturalidade;
IX - fotografia;
X - assinatura do portador;
XI - validade;
XII - numeração da via impressa;
XIII - data de expedição da CIF-MRE; e
XIV - assinatura da autoridade expedidora.
Parágrafo único. O servidor deverá informar seu nome completo, salvo no
caso em que este exceda o número de caracteres permitidos, situação em que poderá
abreviar sobrenome(s), desde que não o último.
Art. 5º O prazo de validade da carteira funcional será de 10 (dez) anos,
contados a partir da data de requerimento do documento pelo servidor, desde que não
exceda a data de sua aposentadoria compulsória.
§ 1º Servidores, enquanto ainda em estágio probatório, terão a carteira
válida por apenas 3 (três) anos, contados a partir da data da posse, sendo sua
renovação condicionada à confirmação no serviço público.
§ 2º A validade da carteira de identidade dos estrangeiros que, por reunião
familiar, sejam portadores de passaporte diplomático ou oficial brasileiro será idêntica
à do servidor titular.
Art. 6º É obrigatório para expedição da carteira de identidade que o
servidor:
I - apresente documento de identidade válido para todos os fins legais;
II - apresente formulário devidamente preenchido; e
III - assine termo de entrega, pelo qual confere a correção dos dados e
toma ciência das regras que regem o uso e a validade do documento, bem como as
condições mediante as quais deverá devolvê-lo para sua invalidação.
Parágrafo único. A expedição da segunda via da carteira de identidade será
efetuada mediante requerimento do interessado, exigindo-se a apresentação da carteira
anterior, que deverá estar em vias de expirar dentro dos próximos 365 dias, para sua
invalidação, ou, na ausência desse documento, boletim de ocorrência informando de
seu extravio.
Art. 7º O servidor aposentado, exonerado, demitido ou que de qualquer
forma tenha cessado o exercício no Ministério das Relações Exteriores deverá restituir
as carteiras de identidade funcional ao Departamento do Serviço Exterior.
Art. 8º Os casos omissos serão decididos pelo diretor do Departamento do
Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores.
Art. 9º Revoga-se a portaria nº 994, de 7 de dezembro de 2018.
Art. 10 Esta portaria entra em vigor uma semana após a data de sua
publicação.
MAURO VIEIRA