PORTARIA Nº 485, DE 8 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 485, DE 8 DE JULHO DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transporte rodoviário
proposto pela empresa Autopista Fluminense S/A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de
2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que
consta no Processo nº 50000.023069/2026-27, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Autopista Fluminense
S/A, CNPJ nº 09.324.949/0001-11, denominado "Rodovia Fluminense (Concessão da Rodovia
BR-101 - Trecho Divisa RJ/ES - Ponte Pres. Costa e Silva)", que tem por objeto a concessão para
exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação,
manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e
manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, com extensão de 322,10 km, no Estado
do Rio de Janeiro, nos termos do Contrato de Concessão - Edital de Concessão nº 004/2007 -
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta
Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.023069/2026-27 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de investimento
de que trata o art. 1º, observará a produção de efeitos da Lei Complementar nº 224, de 26 de
dezembro de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.