PORTARIA Nº 1.360, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.360, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2026, no Requerimento de Anistia
nº 08000.072416/2017-98, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de
outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ZENAIDE DE SOUZA MOSOLINO,
inscrita no CPF sob o nº XXX.571.898-XX, e anular a Portaria nº 3.887, de 2 de dezembro
de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 227, Seção 1, pág. 193, de 3 de
dezembro de 2021, para declarar anistiado político AURIO JOSÉ MOSOLINO post mortem,
filho de CELINA CICCA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se
houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 27/12/2012 até a data do julgamento em 26/03/2026,
perfazendo um total de R$ 344.300,00 (trezentos e quarenta e quatro mil e trezentos
reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido
de 01/10/1973 a 18/06/1979, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO