PORTARIA Nº 1.302, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.302, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 16ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 31 de outubro de 2025, no Requerimento de
Anistia nº 2014.01.73576, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de
outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por GUERTHER SATHLER, inscrito no
CPF sob o nº XXX.250.348-XX, e anular a Portaria nº 1.695, do Ministro de Estado da
Justiça, de 4 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 194, Seção 1,
pág. 70, de 8 de outubro de 2018, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome
do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 04/02/2009 até a data do julgamento em 31/10/2025,
perfazendo um total de R$ 435.300,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil e trezentos
reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido
de 12/05/1988 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO