PORTARIA SERES/MEC Nº 353, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 353, DE 10 DE JULHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro
de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº
22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do processo nº 5001120-19.2024.4.03.6115, atestada pelo Parecer de Força
Executória nº 00008/2025/CORESP NAP/PRU3R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº
00732.003811/2024-83, relacionado ao Processo SEI nº 00732.003350/2022-87, e de
acordo com o processo e-MEC nº 202301223, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1630617),
bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Central Paulista - UNICEP (707), mantido
pela ASSOCIACAO DE ESCOLAS REUNIDAS LTDA (471).
Art. 2º Anular a Portaria SERES/MEC nº 330, de 11 de julho de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2024, Seção 1, p.83.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL ARRUDA FURTADO