PORTARIA Nº 1.413, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.413, DE 9 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, bem como no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021,
no Requerimento de Anistia nº 2003.01.31616, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 682, de 25 de abril de 2005, publicada
no Diário Oficial da União nº 79, Seção 1, pág. 65, de 27 de abril de 2005, que declarou
anistiado político LINO ANTONIO DE OLIVEIRA post mortem, com fundamento no Parecer
nº 183/2026/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, proferido na 3ª Sessão
Plenária da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JANINE MELLO