PORTARIA MF Nº 2.060, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MF Nº 2.060, DE 10 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria MF nº 2786, de 18 de novembro de
2025, que fixa o valor do limite global anual, para o
exercício de 2026, das importações destinadas à
pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei
nº 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei nº 8.032,
de 12 de abril de 1990 e da Lei nº 10.865, de 30 de
abril de 2004.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87 da Constituição Federal, parágrafo único, incisos II e IV, e tendo em vista o
disposto nos arts 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, no art. 2º, inciso I,
alíneas "e", "f" e "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e no art. 9º, inciso II, alínea
"h", da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria MF nº 2.786, de 18 de novembro de 2025, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fixa em US$ 354.137.000 (trezentos e cinquenta e quatro milhões,
cento e trinta e sete mil dólares americanos) o valor do limite global anual, para o
exercício de 2026, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e
tecnológica, para fins de aplicação do disposto no art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março
de 1990, no art. 2º, inciso I, alíneas "e", "f" e "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990,
e no art. 9º, inciso II, alínea "h" da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN