PORTARIA Nº 1.334, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.334, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2013.01.72878, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro
de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por EDITE DO REGO BARROS, inscrita
no CPF sob o nº XXX.514.207-XX, e modificar a decisão proferida na 15ª Sessão de
Turma da Comissão de Anistia, realizada em 25 de julho de 2017, para declarar anistiado
político GERALDO DO REGO BARROS post mortem, filho de ODILIA NUNES DE BARROS,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida
no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 10/07/2008
até a data do julgamento em 23/07/2025, perfazendo um total de R$ 442.866,67
(quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete
centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 30/11/1964 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO