PORTARIA SPU/ES/MGI Nº 5.574, DE 7 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 156. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Todos os atos de 13/07/2026

PORTARIA SPU/ES/MGI Nº 5.574, DE 7 DE JULHO DE 2026
O Superintendente do Patrimônio da União no ES, no uso da competência que
lhe foi delegada/subdelegada pelo art. 1º da Portaria 11.593, de 07 de Novembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União em 10 de Novembro de 2025, e tendo em vista o
disposto no art. 103 do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, com a redação
que lhe foi dada pelo art. 32 da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, resolve:
Art. 1° Autorizar a remição do aforamento do terreno de marinha com acrescido
de marinha, com área de 921,70, fração ideal de 0,0511188, correspondente ao apartamento
802 e 02 vagas de Garagem do Edificio Nahum Prado, localizado na Rua Dom Pedro II, nº 60,
apto 802, Praia do Cento, Vitória/ES, CEP 29.055-600, RIP 5705 0006916-93, aforado em
nome de Alexandre Lima Herkenhoff, Engenheiro, CPF n" ***.783.027-** e sua mulher
Marcia Cunha Benezath. assistente social. CPF n" ***.280.707-**. brasileiros, casados sob o
regime da Comunhão Parcial de Bens, residentes na Rua Dom Pedro II, nº 60, apto. 802, Praia
do Canto, Vitória/ES.Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FHILIPE PUPO SANTOS
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTI.FIQUE CERTIFICADO
DIGITAL, CNPJ: 49.678.059/0001-22, vinculada à AC CONSULTI BRASIL RFB. Processo nº
00100.001736/2026-14.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR JCA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS,
CNPJ: 20.533.684/0001-02, vinculada às AC SAFEWEB RFB e AC SAFEWEB CD. Processo nº
00100.001727/2026-23.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR BASSEG, CNPJ: 20.710.986/0001-
09 vinculada às AC CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN JUS e AC
SINCOR. Processo nº 00100.001725/2026-34.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SINCOMERCIO SJC, CNPJ: 50.012.137/0001-
34,vinculadaàsACCERTISIGNRFBeACCERTISIGNMÚLTIPLA.Processonº00100.001724/2026-90.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor

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