PORTARIA Nº 1.250, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.250, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, considerando o resultado do parecer proferido na 18ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 3 de dezembro de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73526, bem como o disposto no artigo 2º da
Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por RAIMUNDO SIMÃO DE MELO,
inscrito no CPF sob o nº XXX.703.768-XX, e anular a Portaria nº 1.838, de 25 de julho
de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 140, Seção 1, pág. 65, de 26 de julho
de 2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de
27/01/2009 até a data do julgamento em 03/12/2025, perfazendo um total de R$
438.066,67 (quatrocentos e trinta e oito mil, sessenta e seis reais e sessenta e sete
centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 24/01/1983 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art.
1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO