DECRETO LEGISLATIVO Nº 223, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 223, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nova
Monte Verde - ADAC para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Nova
Monte Verde, Estado de Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 362, de 17 de agosto de
2020, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação de
Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nova Monte Verde - ADAC para executar, por 10
(dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte