PORTARIA CONJUNTA MMA/MF Nº 12, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA MMA/MF Nº 12, DE 10 DE JULHO DE 2026
Prorroga o prazo de conclusão das atividades do Grupo
de Trabalho instituído pela Portaria Interministerial
MF/MMA nº 69, de 13 de maio de 2026.
O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO SUBSTITUTO DO MERCADO DE CARBONO DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO NACIONAL DE MUDANÇA DO CLIMA DO
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições de
coordenação do Grupo de Trabalho que lhes confere o art. 3º, § 4º, da Portaria
Interministerial MF/MMA nº 69, de 13 de maio de 2026, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, resolvem:
Art. 1º Fica prorrogado por sessenta dias, a contar de 12 de julho de 2026, o
prazo de conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria
Interministerial MF/MMA nº 69, de 13 de maio de 2026, em conformidade com o disposto
no art. 5º, § 2º, da referida Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ PEDRO BASTOS NEVES
Secretário Extraordinário do Mercado de Carbono
Substituto
ALOÍSIO LOPES PEREIRA DE MELO
Secretário Nacional de Mudança do Clima
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
PORTARIA CVM/PTE/Nº 172, DE 10 DE JULHO DE 2026
Realoca cargo comissionado executivo na estrutura
da Comissão de Valores Mobiliários.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 13 do Decreto Nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Realocar um Cargo Comissionado Executivo categoria 2, nível 07 (CCE
2.07), de Assistente, da unidade Divisão de Governança e Gestão de Tecnologia (DGOV),
para a unidade Gerência de Governança e Proteção de Dados (GDPO).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO