ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 27, DE 9 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 27, DE 9 DE JULHO DE 2026
Qualifica como devedor contumaz a pessoa jurídica
que menciona.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no
exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12, § 1º, da Lei Complementar nº
225, de 8 de janeiro de 2026, e no art. 10 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6, de 26 de
março de 2026, e o que consta do processo administrativo nº 10469-724.469/2026-31,
declara:
Art. 1º Fica qualificada como devedor contumaz a pessoa jurídica EAGLE
DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o
nº 30.263.756/0001-94.
Art. 2º Serão aplicadas à pessoa jurídica a que se refere o art. 1º, isolada ou
cumulativamente, as medidas previstas no art. 13 da Lei Complementar nº 225, de 8 de
janeiro de 2026, observado o disposto no art. 12 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6, de
26 de março de 2026.
§ 1º A pessoa jurídica qualificada como devedor contumaz:
I - será incluída na lista de devedores contumazes, que será divulgada na página
da internet da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Lei Complementar nº 225,
art. 16, caput);
II - será incluída no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal - Cadin (Lei Complementar nº 225, art. 16, caput); e
III - terá sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ declarada
inapta, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de
2022 (Lei Complementar nº 225, art. 13, caput, inciso II).
§ 2º Em caso de descaracterização da condição de devedor contumaz ou
quando houver efeito suspensivo em processo administrativo ou judicial, a pessoa jurídica
será excluída da lista e do Cadastro a que se referem os incisos I e II do § 1º e terá sua
inscrição no CNPJ restabelecida, desde que inexistentes outros motivos que determinam a
inaptidão (Lei Complementar nº 225, art. 16, caput).
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR