DECRETO LEGISLATIVO Nº 241, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 241, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada no Município de Formosa,
Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 12.856, de 8 de abril de
2024, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 31 de
agosto de 2018, a permissão outorgada à CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda. para
explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no Município de Formosa, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte