PORTARIA Nº 1.441, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.441, DE 10 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0043754-
21.2014.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
16867/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2003.02.25299, bem como o
disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Retificar a Portaria nº 2.387, de 26 de novembro de 2008, publicada no Diário
Oficial da União nº 231, Seção 1, pág. 62, de 27 de novembro de 2008, que declarou
CARLOS ORLANDO OLIVEIRA CERQUEIRA, inscrito no CPF sob nº 079.XXX.415-XX, anistiado
político, para estabelecer a prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$
9.690,22 (nove mil seiscentos e noventa reais e vinte e dois centavos), calculado com base
na evolução funcional do cargo por ele ocupado quando de seu desligamento da
Petroquímica do Nordeste S.A. - COPENE, considerados os acréscimos e vantagens legais da
categoria, conforme apurado em sede de cumprimento de sentença.
JANINE MELLO