PORTARIA MGI Nº 5.699, DE 10 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA MGI Nº 5.699, DE 10 DE JULHO DE 2026
Abre ao Orçamento de Investimento da União, crédito suplementar no valor de R$ 243.470.853,00 (duzentos e quarenta e três milhões, quatrocentos e setenta mil e oitocentos e cinquenta
e três reais) em favor das empresas Autoridade Portuária de Santos - APS e Banco do Brasil S.A - BB, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.842, de 10 de fevereiro de 2026, e considerando
o que consta do Processo nº 10113.000336/2026-04, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 243.470.853,00 (duzentos e quarenta
e três milhões, quatrocentos e setenta mil e oitocentos e cinquenta e três reais) em favor das empresas Autoridade Portuária de Santos - APS e Banco do Brasil S.A - BB, para atender à
programação constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de remanejamento de dotações orçamentárias, conforme demonstrado no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK