DECISÃO SUROC Nº 415, DE 9 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 415, DE 9 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.087153/2026-98, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORTADORA &
LOGISTICA INTERNACIONAL LAGITANA S.R.L., NIT Nº 399926029, até 04 de julho de 2031,
para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego
bilateral entre Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de
Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO