PORTARIA Nº 1.369, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.369, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2013.01.72719, resolve:
Dar provimento ao recurso e anular a Portaria nº 2.874, de 19 de agosto de
2021, publicada no Diário Oficial da União nº 159, Seção 1, pág. 292, de 23 de agosto de
2021, para declarar anistiado político CLAUDIO NEY FERRÃO post mortem, filho de MARIA
GRIGOLO FERRÃO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se
houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO