PORTARIA Nº 1.347, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.347, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2026, no Requerimento de Anistia
nº 00135.229495/2021-64, resolve:
Desprover o recurso interposto por MARIA DE LOURDES ALVES DO
NASCIMENTO, inscrita no CPF sob o nº XXX.128.754-XX, em nome de JONAS PAULO DO
NASCIMENTO post mortem, filho de IVONE OLIVEIRA NASCIMENTO, e ratificar a Portaria
nº 1.049, de 6 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 111, Seção 1,
pág. 76, de 13 de junho de 2022.
JANINE MELLO