PORTARIA Nº 1.344, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.344, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 32ª Sessão de Turma do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 13 de dezembro de 2018, no Requerimento de
Anistia nº 2010.01.67577, resolve:
Declarar anistiado político CLAUDEMIR SANTOS DE MORAIS, inscrito no CPF sob
o nº XXX.024.055-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos,
equivalente nesta data a R$ 48.630,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e trinta reais), nos
termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro
de 2002.
JANINE MELLO