PORTARIA Nº 1.272, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.272, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, considerando o resultado do parecer proferido na 16ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 31 de outubro de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73481, bem como o disposto no artigo 2º da
Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por DONIZETI LUIZ DE SOUZA, inscrito
no CPF sob o nº XXX.461.886-XX, e anular a Portaria nº 756, do Ministro de Estado
da Justiça e Segurança Pública, de 4 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial
da União nº 172, Seção 1, pág. 53, de 6 de setembro de 2017, para declará-lo
anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 08/01/2009 até a data do
julgamento em 31/10/2025, perfazendo um total de R$ 437.200,00 (quatrocentos e
trinta e sete mil e duzentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os
efeitos, do período compreendido de 12/05/1988 a 05/10/1988, nos termos dos incisos
I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO