PORTARIA Nº 1.310, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.310, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº
00135.225090/2020-76, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por LUIZ HENRIQUE MENDES DE
CAMPOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.924.589-XX, e anular a Portaria nº 253, de 1º de
fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 24, Seção 1, pág. 92, de 3 de
fevereiro de 2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO