PORTARIA Nº 1.286, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.286, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2026, no Requerimento de Anistia
nº 08802.003725/2015-11, resolve:
Desprover o recurso interposto por MARIVALDO FERREIRA DA SILVA, inscrito
no CPF sob o nº XXX.189.157-XX, e ratificar a Portaria nº 2.196, de 19 de julho de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 135, Seção 1, pág. 79, de 20 de julho de
2021.
JANINE MELLO