PORTARIA Nº 1.373, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.373, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de setembro de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2009.01.63966, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ANA JOAQUINA SIMÕES SALLARES DE
MATTOS CARVALHO, inscrita no CPF sob o nº XXX.747.398-XX, e retificar a Portaria nº
2.195, de 15 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 177, Seção 1,
pág. 784, de 16 de setembro de 2022, para declará-la anistiada política, oficializar, em
nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º
do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO