PORTARIA AN/MGI Nº 279, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA AN/MGI Nº 279, DE 6 DE JULHO DE 2026
Aprovar o Código de Classificação de Documentos e
a Tabela de Temporalidade e Destinação de
Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim
do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional - Iphan.
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e com fundamento no
Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela Portaria MGI nº 7.660, de 24 de
outubro de 2024, e considerando a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº
4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº 12.939, de 16 de abril de 2026, e o que
consta do processo nº 08227.001574/2021-95, resolve:
Art. 1º Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.
Parágrafo único. Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
(CPAD) do Iphan dar publicidade aos instrumentos de gestão de documentos e zelar pela
sua correta aplicação.
Art. 2º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Iphan deverá
apresentar ao Arquivo Nacional, com periodicidade não superior a 12 (doze) meses,
relatório de aplicação dos instrumentos de gestão de documentos, com:
I - análise da sua adequação quanto à finalidade de apoiar a avaliação e seleção
dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação; e
II - informações específicas quanto ao volume ou mensuração do acervo:
a) classificado;
b) selecionado com vistas à destinação final; e
c) efetivamente eliminado.
§1º As informações de que trata o inciso II do caput deverão ser também
referentes à aplicação do Código de Classificação de Documentos e da Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-meio do Poder
Executivo federal, aprovados pela Portaria AN/MGI nº 174, de 23 de setembro de 2024.
§2º O relatório de que trata o caput deverá ser enviado por meio do Sistema
de Orientações Técnicas (sot.an.gov.br), conforme modelo disponível no portal eletrônico
do Arquivo Nacional (www.gov.br/arquivonacional).
Art. 3º O Arquivo Nacional, a partir da análise do relatório de que trata o art.
2º, poderá, conforme o caso:
I - propor medidas saneadoras, de caráter técnico ou administrativo, para
garantir a adequada aplicação dos instrumentos de gestão de documentos;
II - propor que a CPAD faça alterações ou complementações nos instrumentos
de gestão de documentos;
III - suspender a aplicação dos instrumentos de gestão de documentos até a
realização de alterações ou complementações necessárias; e
IV - revogar, motivadamente, a aprovação dos instrumentos de gestão de
documentos.
Art. 4º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Iphan
avaliar a qualquer tempo a necessidade de revisão do Código de Classificação de
Documentos e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo,
relativos às atividades-fim do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan
e submetê-los à aprovação da Direção-Geral.
Parágrafo único. As solicitações de revisão dos instrumentos de gestão de
documentos previstos no caput deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de
Orientações Técnicas (sot.an.gov.br), utilizando o modelo de relatório circunstanciado
disponível no portal eletrônico do Arquivo Nacional (www.gov.br/arquivonacional).
Art. 5º Os instrumentos de gestão de documentos e os modelos de relatórios
encontram-se disponíveis para consulta no portal eletrônico do Arquivo Nacional
(www.gov.br/arquivonacional).
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÔNICA LIMA E SOUZA
DESPACHO DE APROVAÇÃO
Processo nº 08227.001574/2021-95
De acordo com a recomendação constante do Parecer Nº
18/2026/Coordenação de Análise de Instrumentos de Gestão de
Documentos/CODAG (documento nº 0547141), APROVO o Código de
Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de
Documentos de Arquivo, relativos às atividades-fim do Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional - Iphan (documento nº 0546032).
MÔNICA LIMA E SOUZA
Diretora-Geral