PORTARIA Nº 1.357, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.357, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2026, no Requerimento de Anistia
nº 08000.019150/2015-93, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de
outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por SEVERINO BESERRA NÓBREGA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.185.487-XX, e anular a Portaria nº 3.458, de 24 de
setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 183, Seção 1, pág. 107, de
27 de setembro de 2021, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 30/06/2010 até a data do julgamento em 26/03/2026,
perfazendo um total de R$ 409.100,00 (quatrocentos e nove mil e cem reais), e conceder
contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 30/07/1979 a
05/08/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
JANINE MELLO