DECRETO LEGISLATIVO Nº 224, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 224, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à
Associação Rádio Comunitária Agroana FM para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Poconé, Estado do Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 7.023, de 16 de janeiro
de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga
autorização à Associação Rádio Comunitária Agroana FM para executar, pelo prazo de
10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Poconé, Estado do Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 9 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte