DECRETO LEGISLATIVO Nº 230, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 230, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Comunitária, Cultural dos Sítios Bonita, Tamboril e São
Félix para executar serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Assaré, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.141, de 30 de
setembro de 2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,
que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural dos Sítios Bonita, Tamboril
e São Félix para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Assaré, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 9 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte