RESOLUÇÃO CMN Nº 5.327, DE 10 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.327, DE 10 DE JULHO DE 2026
Altera a Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de
2021, para ajustar as condições do Proex
Financiamento.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extraordinária realizada em 10 de julho de 2026, com base no art. 4º, caput, inciso VI, da
referida Lei, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de
2001, resolveu:
Art. 1º A Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, publicada no
Diário Oficial da União de 29 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art.18. .....................................................................................
...................................................................................................
§ 4º Por solicitação do exportador, na fase pré-embarque, o desembolso dos
recursos pode-se dar com antecedência de até trezentos e sessenta dias, prorrogáveis por
até setecentos e cinquenta dias, em relação ao efetivo embarque dos bens, faturamento
dos serviços ou respectiva consolidação.
.........................................................................................." (NR)
Art. 2º O Anexo I à Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"..................................................................................................
Data de embarque: data indicada na Declaração Única de Exportação - DU-E,
que é documento eletrônico que contém informações de natureza aduaneira, financeira e
comercial que caracterizam a operação de exportação dos bens, a partir do qual ocorre o
embarque dos bens, devendo a DU-E estar devidamente vinculada ao respectivo módulo
de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO.
........................................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco