DECRETO LEGISLATIVO Nº 220, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 220, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada
à Associação Comunitária Betel FM para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município
de São Francisco do Sul, Estado de Santa
Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.887, de 2 de agosto
de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova,
por 10 (dez) anos, a partir de 17 de novembro de 2014, a autorização outorgada à
Associação Comunitária Betel FM para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa
Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 9 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte