PORTARIA SERMOP/MPA Nº 651, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 651, DE 9 DE JULHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca
ANDRESSA MONTEIRO, inscrita no Registro Geral
da Atividade Pesqueira nº CE-0009548-7, com início
30 (trinta) dias após a data de publicação desta
Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria
nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que
consta no Processo nº 21014.008160/2001-15, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação ANDRESSA
MONTEIRO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0009548-7 e na
Autoridade Marítima sob o nº 163-003847-4, na frota 5.01.003, modalidade 5.2 no
Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade
de permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panurilus laevicauda),
Lagosta vermelha (Panurilus argus) na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP
ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em
vista o disposto no Art. 44, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de
2025.
Art. 2º No período de suspensão, a embarcação de pesca ANDRESSA
MONTEIRO fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção
imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA