PORTARIA Nº 1.240, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.240, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2013.01.72509, resolve:
Dar provimento ao recurso e anular a Portaria nº 3.536, de 13 de outubro de
2021, publicada no Diário Oficial da União nº 195, Seção 1, pág. 98, de 15 de outubro de
2021, para declarar anistiado político HEITOR CABRAL DA SILVA post mortem, filho de
LUZIA CABRAL DA SILVA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se
houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO