DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao
Clube de Mães e Idosos Maria Izabel de Medeiros
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Natal, Estado do Rio Grande do
Norte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.291, de 30 de agosto de
2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 27 de junho de 2016, a autorização outorgada ao Clube de Mães e
Idosos Maria Izabel de Medeiros para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte