DECRETO LEGISLATIVO Nº 233, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 233, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Águas e Comunicações de São José do
Seridó para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São José do Seridó,
Estado do Rio Grande do Norte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.654, de 19 de maio de
2021, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 20 de
abril de 2019, a autorização outorgada à Associação de Águas e Comunicações de São José
do Seridó para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte