PORTARIA Nº 1.321, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.321, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão de Turma do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de março de 2026, no Requerimento de Anistia
nº 00135.210206/2021-53, resolve:
Indeferir o pedido formulado por ANDRÉ SANTOS ALENCAR, inscrito no CPF
sob o nº XXX.868.337-XX, e ratificar a Portaria nº 3.491, de 13 de outubro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 195, Seção 1, pág. 95, de 15 de outubro de
2021.
JANINE MELLO