PORTARIA Nº 19.603, DE 10 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 19.603, DE 10 DE JULHO DE 2026
O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 15, inciso II, da Portaria nº 14.935, de 2 de julho de 2024, que organiza
internamente a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, e
considerando o que consta do processo nº 00058.058126/2026-55, resolve:
Art. 1º Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão,
pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de
Concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em
Guarulhos (SP) - CCA nº 002/ANAC/2012 - SBGR.
Parágrafo único. As tabelas a seguir dispostas substituem as constantes na
Portaria nº 17.407, de 10 de julho de 2025, e na Decisão nº 729, de 11 de dezembro de
2025, passando a vigorar com os seguintes valores:
Tabela 1 - Tarifa de Embarque do Grupo I
. Tarifa de embarque .Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. . .35,75 .68,61
Tabela 1-A - Tarifa de Conexão
. Tarifa de Conexão
(por passageiro)
.Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. . .16,45 .16,45
Tabela 2 - Tarifa de Pouso do Grupo I
. Tarifa de Pouso
(Tonelada)
.Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. . .11,1937 .29,8442
Tabela 3 - Tarifa Unificada de Embarque e Pouso das Aeronaves do Grupo II
. .Faixa de Peso Máximo de Decolagem (Tonelada) .Doméstico
(R$)
.Internacional (R$)
. .ATÉ 1 .183,18 .263,65
. .DE 1 ATÉ 2 .183,18 .263,65
. .DE 2 ATÉ 4 .222,39 .464,03
. .DE 4 ATÉ 6 .449,90 .933,28
. .DE 6 ATÉ 12 .585,95 .1.228,54
. .DE 12 ATÉ 24 .1.330,96 .2.773,54
. .DE 24 ATÉ 48 .3.415,35 .6.227,26
. .DE 48 ATÉ 100 .4.042,92 .8.457,69
. .DE 100 ATÉ 200 .6.598,61 .14.057,47
. .DE 200 ATÉ 300 .10.416,80 .22.372,74
. .MAIS DE 300 .17.410,35 .37.036,62
Tabela 4 - Tarifas de Permanência das aeronaves do Grupo I
. .Tarifa de Permanência .Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. .Pátio de Manobras (PPM) .2,2118 .5,9584
. .Pátio de Estadia (PPE) .0,4694 .1,2129
Tabela 5 - Tarifas de Permanência em Pátio de Manobras Relativas às
Aeronaves do Grupo II (por hora ou fração)
. .Faixa de Peso Máximo de Decolagem (Tonelada) .Doméstico
(R$)
.Internacional (R$)
. .ATÉ 1 .30,29 .28,47
. .DE 1 ATÉ 2 .30,29 .28,47
. .DE 2 ATÉ 4 .30,29 .28,47
. .DE 4 ATÉ 6 .30,29 .34,28
. .DE 6 ATÉ 12 .30,29 .56,94
. .DE 12 ATÉ 24 .43,96 .114,42
. .DE 24 ATÉ 48 .88,16 .223,11
. .DE 48 ATÉ 100 .145,93 .371,23
. .DE 100 ATÉ 200 .330,58 .839,97
. .DE 200 ATÉ 300 .576,41 .1.469,04
. .MAIS DE 300 .838,15 .2.137,63
Tabela 6 - Tarifas de Permanência na Área de Estadia Relativas às Aeronaves do
Grupo II (por hora ou fração)
. .Faixa de Peso Máximo de Decolagem (Tonelada) .Doméstico
(R$)
.Internacional (R$)
. .ATÉ 1 .2,01 .1,84
. .DE 1 ATÉ 2 .2,01 .1,84
. .DE 2 ATÉ 4 .2,01 .3,70
. .DE 4 ATÉ 6 .2,64 .6,57
. .DE 6 ATÉ 12 .4,49 .11,33
. .DE 12 ATÉ 24 .8,78 .22,42
. .DE 24 ATÉ 48 .17,55 .44,55
. .DE 48 ATÉ 100 .29,16 .74,34
. .DE 100 ATÉ 200 .66,02 .168,70
. .DE 200 ATÉ 300 .115,31 .294,22
. .MAIS DE 300 .167,58 .428,67
Tabela 7 - Cálculo da Tarifa de Armazenagem da Carga Importada
. .Períodos de Armazenagem .Percentual sobre o
valor CIF
. .1º - Até 02 dias úteis .0,55%
. .2º - De 3 a 5 dias úteis .1,10%
. .3º - De 6 a 10 dias úteis .1,65%
. .4º - De 11 a 20 dias úteis .3,30%
. .Para cada 10 dias úteis ou fração, além do 4º período, até a
retirada da mercadoria.
.+ 1,65%
. .Observações:
1. A partir do 4º (quarto) período os percentuais são cumulativos;
2. Esta Tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 8.
Tabela 8 - Cálculo do Preço relativo à Tarifa de Capatazia da Carga
Importada
. .Valor Sobre o Peso Bruto Verificado
. .R$ 0,0675 por quilograma
. .Observações:
1. Esta tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 7;
2. O valor da tarifa aeroportuária de capatazia será cobrado uma única vez;
3. Cobrança mínima: R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos).
Tabela 9 - Tarifas de Armazenagem e de Capatazia da Carga Importada Aplicada
em Casos Especiais
. .Períodos de Armazenagem .Sobre o Peso
Bruto
. .1º - Até 4 dias úteis .R$ 0,1801
. .2º - Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º período, até a retirada
da mercadoria
.+ R$ 0,1801
. .Observações:
1. A tarifa mínima a ser cobrada será correspondente a R$ 22,50 (vinte e dois reais e
cinquenta centavos).
Tabela 10 - Tarifas de Capatazia da Carga Importada em Trânsito
. .Valor Sobre o Peso Bruto Verificado
. .R$ 1,1241
. .Observações:
1. Cobrança mínima: R$ 112,42 (cento e doze reais e quarenta e dois centavos);
2. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas no
TECA;
3. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a entrada da carga no TECA,
deverão ser aplicadas as Tabelas 7 e 8 ou a Tabela 11 deste Anexo.
Tabela 11 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga
Importada de Alto Valor Específico
. .Períodos de Armazenagem .Faixa (R$) .Percentual
sobre o
Valor CIF
. 3 dias úteis ou fração, a contar
da data do recebimento no
TECA
.de 11.241,16 a 44.964,63 /Kg .0,44%
. .de 44.964,64 a 179.858,56 /Kg .0,22%
. . .a partir de 179.858,57 /Kg .0,11%
. .Observações:
1. O valor CIF por quilograma tem como referencial para cálculo o peso líquido da
carga.
Tabela 12 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga
destinada à Exportação
. .Períodos de Armazenagem .Valor Sobre o Peso
Bruto
. .1º - Até 4 dias úteis .R$ 0,0899
. .2º - Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º período, até a
retirada da mercadoria
.R$ 0,0899
. .Observações:
1. Tarifa mínima de R$ 8,98 (oito reais e noventa e oito centavos) no TECA de origem e R$
4,49 (quatro reais e quarenta e nove centavos) no TECA de trânsito;
2. Os valores são cumulativos a partir do 2º período;
3. Redução de 50% (cinquenta por cento) nos casos de retorno de carga perecível ao TECA,
decorrente de atraso ou cancelamento de transporte aéreo previsto.
Tabela 13 - Tarifa de Armazenagem e de Capatazia da Carga sob Pena de
Perdimento
. .Períodos de Armazenagem .Percentual sobre o valor FOB
. .1º Até 45 dias .1,10%
. .2º De mais de 45 dias a 90 dias .2,20%
. .3º De mais de 90 dias a 120 dias .3,30%
. .4º De mais de 120 dias .5,50%
Art. 2º Os novos tetos tarifários passam a vigorar na data de publicação desta
Portaria.
Parágrafo único. Após a entrada em vigor dos novos tetos, a Concessionária
poderá dar publicidade a novos valores de tarifas, que poderão ser praticados após 30
(trinta) dias, conforme determina a cláusula 3.1.25 do Contrato de Concessão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ELIAS BASTOS DOS SANTOS