PORTARIA Nº 1.296, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.296, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 17ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 2 de dezembro de 2025, no Requerimento de
Anistia nº 2014.01.73467, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de
outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por GILBERTO FERREIRA LEMOS, inscrito
no CPF sob o nº XXX.228.826-XX, e anular a Portaria nº 759, do Ministro de Estado da
Justiça e Segurança Pública, de 4 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da
União nº 172, Seção 1, pág. 53, de 6 de setembro de 2017, para declará-lo anistiado
político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 23/12/2008 até a data do
julgamento em 02/12/2025, perfazendo um total de R$ 440.433,33 (quatrocentos e
quarenta mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder
contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 10/05/1988 a
05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
JANINE MELLO