DECISÃO SUFER Nº 66, DE 6 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 3)

DECISÃO SUFER Nº 66, DE 6 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário Interino da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o
disposto na Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, conhecendo do "Cronograma
Master Estratégico" da Ferrovia de Integração Centro-Oeste - FICO, apresentado pela Vale,
o qual fixou prazos para conclusão dos lotes e fases de implantação das Obrigações de
Investimento previstas no Anexo 9 do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da
Estrada de Ferro Vitória à Minas - EFVM, referente à implantação da infraestrutura e
superestrutura ferroviária de trecho da EF-354, localizado entre os municípios de Mara
Rosa/GO e Água Boa/MT, e do que consta no Processo nº 50500.134355/2023-33,
decide:
Art. 1º Alterar a Decisão Sufer nº 145, de 1º de dezembro de 2023, e dar
publicidade ao cronograma consolidado, denominado "Cronograma Regulatório de
Implantação da FICO", conforme anexo desta Decisão, como instrumento adequado para o
acompanhamento, fiscalização e recebimento das Obrigações de Investimento, relativos à
implantação do Empreendimento FICO pela Vale, conforme requisitos estipulados pelo
Acordo de Obrigações de Investimento.
Art. 2º O cumprimento da Obrigação de Investimento contempla a
apresentação de Certificado de Inspeção de recebimento das obras e do Projeto Executivo
as built, nos termos do contrato.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO BARBELLI FEITOSA