DECRETO LEGISLATIVO Nº 219, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 219, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Unidos para Sempre para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.723, de 17 de setembro de
2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 28 de junho de 2015, a autorização outorgada à Associação
Comunitária Unidos para Sempre para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte