DECRETO LEGISLATIVO Nº 222, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 222, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Comunitária de Nova Bandeirantes para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.774, de 7 de janeiro de
2021, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Comunitária
de Nova Bandeirantes para executar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Bandeirantes,
Estado do Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte