PORTARIA Nº 1.258, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.258, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de setembro de
2025, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73604, bem como o disposto no artigo
2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por NELSON ANSELMO, inscrito no
CPF sob o nº XXX.141.578-XX, e anular a Portaria nº 755, do Ministro de Estado da
Justiça e Segurança Pública, de 4 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da
União nº 172, Seção 1, pág. 53, de 6 de setembro de 2017, para declará-lo anistiado
político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 12/03/2009 até a data do
julgamento em 26/09/2025, perfazendo um total de R$ 429.933,33 (quatrocentos e
vinte e nove mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder
contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 10/05/1988
a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
JANINE MELLO