RESOLUÇÃO CNRMS Nº 1, DE 09 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CNRMS Nº 1, DE 09 DE JULHO DE 2026
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA
MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O presente Regimento Interno regulamenta os aspectos de organização
e de funcionamento da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde -
CNRMS e sua articulação com as instâncias auxiliares.
Art. 2º A atuação da CNRMS observará os princípios da legalidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
contraditório e ampla defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º As competências, a composição e a forma de designação dos
representantes da CNRMS e as atribuições do Presidente da CNRMS ou de seu
representante e do Secretário-Executivo observarão o disposto na Portaria Interministerial
MEC/MS nº 4, de 2026.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA CNRMS
Seção I
Da organização das reuniões
Art. 4º As reuniões do Plenário da CNRMS serão realizadas, em caráter
ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu
Presidente.
§ 1º As reuniões do Plenário poderão ser realizadas de forma presencial ou por
videoconferência.
§ 2º O quórum de abertura da reunião do Plenário é de maioria absoluta e o
quórum de deliberação é de maioria simples, dentre os presentes.
§ 3º O calendário anual das reuniões do Plenário será submetido à apreciação
e aprovação da CNRMS na última reunião do ano anterior.
§ 4º As reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário da CNRMS serão
numeradas individualmente e sequencialmente, com renovação anual.
Art. 5º As atas das reuniões do Plenário serão submetidas à apreciação e à
aprovação na reunião seguinte da CNRMS.
§ 1º As reuniões deverão ser gravadas na forma de áudio e vídeo com
posterior transcrição para elaboração da ata, ressalvadas situações excepcionais.
§ 2º As atas das reuniões do Plenário serão disponibilizadas aos seus
representantes, antes de submetidas à aprovação, e a versão aprovada pelo Plenário
deverá ser publicada no sítio eletrônico do Ministério da Educação.
§ 3º A leitura da ata poderá ser solicitada por qualquer integrante, sendo
decidida pela maioria simples dos representantes presentes.
Art. 6º Ressalvadas as ausências por motivos justificados, o comparecimento
dos representantes às reuniões é obrigatório e considerado de relevante interesse público,
não sendo remunerado.
Parágrafo único. O Presidente da CNRMS poderá solicitar a substituição dos
representantes previstos no art. 7º, incisos II a XVII, da Portaria Interministerial MEC/MS
nº 4, de 1º de abril de 2026, de ofício ou após solicitação do Secretário-Executivo, em
caso de ausência injustificada a duas reuniões ordinárias consecutivas ou três reuniões
intercaladas, sem a representação por sua suplência, hipótese em que as entidades e os
órgãos descritos no art. 7º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 4, de 1º de abril de
2026, deverão indicar novos representantes para compor o Plenário, até o fim do
mandato.
Art. 7º O Presidente da CNRMS poderá convidar especialistas e representantes
de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para análise de assuntos específicos em
suas reuniões, sem direito a voto.
§ 1º. As equipes técnicas do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde
poderão participar das reuniões do Plenário da CNRMS, com direito a fala e sem direito
a voto.
§ 2º Os representantes das Comissões Descentralizadas Multiprofissionais de
Residência - Codemus serão convidados a participar das reuniões do Plenário da CNRMS,
com direito a fala e sem direito a voto.
Art. 8º Em caso de processos judiciais ou daqueles em que a demora acarrete
prejuízo às partes ou à administração pública, o Presidente poderá decidir ad referendum,
com efeito imediato, submetendo à homologação da CNRMS na primeira reunião ordinária
superveniente ao ato.
Art. 9º As decisões decorrentes das deliberações nas reuniões do Plenário,
referentes aos processos administrativos, e os atos autorizativos serão formalizados em
pareceres.
Parágrafo único. As resoluções e notas técnicas serão homologadas pelo
Presidente da CNRMS ou por representante por ele designado.
Seção II
Das reuniões ordinárias
Art. 10. As reuniões ordinárias serão destinadas à discussão e votação dos
assuntos de competência da CNRMS.
§ 1º A convocação dos representantes titulares e suplentes para as reuniões
ordinárias deverá ocorrer por meio eletrônico, com pelo menos cinco dias de
antecedência.
§ 2º Na carta convite enviada aos representantes do Plenário e convidados,
deverá constar a data, o horário e a pauta com os assuntos a serem discutidos na reunião
do Plenário da CNRMS, previamente aprovada pelo Presidente da CNRMS.
§ 3º As solicitações de inclusão de pautas poderão ser feitas por conselheiros
e representantes de Codemus, por meio de correio eletrônico institucional, conforme
calendário aprovado e divulgado em sítio eletrônico da CNRMS.
Art. 11. A abertura das reuniões ordinárias será realizada pelo Presidente ou,
na sua ausência, por representante designado para a condução das reuniões, com o
quórum de maioria absoluta de seus representantes.
§ 1º Após trinta minutos do horário designado para a abertura da reunião do
Plenário, se não houver quórum necessário para a instalação da reunião, o Presidente ou
seu representante, encerrará o registro de presença e declarará expressamente o
cancelamento da reunião por falta de quórum.
§ 2º O cancelamento da reunião do Plenário será registrado em ata da
CNRMS.
Art. 12. As reuniões do Plenário da CNRMS serão divididas em duas etapas:
I - etapa de expediente, com duração de até uma hora, prorrogável a critério
do Presidente ou de seu representante, e destina-se a:
a) comunicações, informes, avisos, indicações e propostas;
b) justificativas de faltas de representantes; e
c) outras manifestações dos representantes do Plenário inscritos para falar; e
II - etapa da ordem do dia, para discussão e aprovação da ata da reunião
anterior, apreciação dos pontos de pauta, discussão dos processos e demais questões,
pela ordem de apresentação.
§ 1º Na hipótese de haver empate, além do voto ordinário, o Presidente ou
seu suplente terá o voto de qualidade.
§ 2º É reservado o direito a qualquer integrante do Plenário com direito a voto
de requerer a apresentação de voto divergente em separado, quando estiver sendo
processada a votação, e afirmar nesta oportunidade a divergência, para fins de apuração
e registro em ata, na forma solicitada pelo integrante do Plenário.
§ 3º Será permitida a inversão de pauta, mediante concordância da maioria
simples dos representantes do Plenário presentes na reunião.
Art. 13. A pedido, será oportunizada vista dos autos, ao integrante do
Plenário.
§ 1º O pedido de vista será admitido exclusivamente na primeira reunião em
que o processo for submetido à apreciação do Plenário, ou mediante a superveniência de
fato novo, vedada sua concessão em relação à matéria já deliberada.
§ 2º O pedido de vista interromperá imediatamente a discussão até nova
reunião.
§ 3º Uma vez solicitada vista dos autos, o integrante do Plenário deverá
elaborar um parecer referente ao processo, o qual deverá ser encaminhado à CNRMS,
com até dez dias de antecedência da reunião do Plenário subsequente, sendo
encaminhado junto com a pauta da reunião.
§ 4º No caso de mais de um integrante do Plenário solicitar vista a um
processo, todos deverão elaborar o respectivo parecer sobre o processo, com até dez dias
de antecedência da reunião do Plenário subsequente.
§ 5º Não será permitido pedido de vista de diferentes representantes do
plenário de forma subsequente que resulte no retardamento da discussão da matéria na
reunião do Plenário da CNRMS.
Seção III
Das reuniões extraordinárias
Art. 14. A reunião extraordinária da CNRMS será convocada quando necessário,
com objetivo expresso, pelo Presidente ou, na sua ausência, por seu representante.
§ 1º A Reunião extraordinária da CNRMS poderá ser proposta pela maioria
absoluta dos integrantes do Plenário, devendo ser convocada pelo Presidente ou, na sua
ausência, por seu representante.
§ 2º A convocação será com pauta única, e poderá ocorrer por meio eletrônico
com quarenta e oito horas de antecedência da data prevista para a reunião, vedada a
deliberação de matéria distinta do objeto da convocação.
§ 3º Não haverá aprovação da ata da reunião anterior, por ser constituída de
pauta única.
§ 4º As deliberações proferidas nas reuniões extraordinárias, observados os
termos deste Regimento, têm a mesma legalidade daquelas proferidas nas reuniões
ordinárias.
Seção IV
Das questões de ordem
Art. 15. Em qualquer momento da reunião, o integrante do Plenário poderá
pedir a palavra a fim de levantar questão de ordem.
Parágrafo único. A questão de ordem será restrita à interpelação ao Presidente
ou representante por ele designado, com vista a manter a plena observância das normas
deste Regimento e das disposições legais.
Art. 16. As questões de ordem devem ser formuladas em termos precisos, com
citação dos dispositivos cuja observância se considere infringida.
Art. 17. Caso qualquer integrante discorde da decisão proferida em primeira
instância pela Presidência, ou por seu representante, acerca de questão de ordem, a
matéria será submetida imediatamente à apreciação do Plenário, que a resolverá em
caráter definitivo.
Art. 18. É vedado renovar questão de ordem já resolvida, ainda que formulada
em termos diversos, bem como invocar questão de ordem fora das hipóteses previstas
neste Regimento.
Seção V
Das votações
Art. 19. As decisões serão tomadas pelo voto da maioria simples dos
representantes do Plenário da CNRMS.
Art. 20. As votações se farão pelos seguintes processos:
I - simbólico; ou
II - nominal.
§ 1º As votações serão feitas normalmente pelo processo simbólico, salvo se
for requerida a votação nominal, cuja relação constará em ata.
§ 2º O voto será realizado de forma secreta na eleição do Secretário-Executivo
da CNRMS.
Art. 21. Iniciado o processo de votação da matéria, não será mais concedida a
palavra a nenhum integrante do Plenário e nem concedido pedido de vista, salvo para
levantar questão de ordem.
Seção VI
Das atas das sessões e da publicação dos resultados
Art. 22. Na ata das reuniões do Plenário da CNRMS, deverão constar:
I - natureza da reunião, dia, hora, local da realização e o nome de quem a
presidiu;
II - nomes dos presentes e os dos ausentes, mencionando, a respeito destes,
as justificativas de ausência;
III - discussão acerca da aprovação e da votação das atas;
IV - expediente;
V - registro dos processos administrativos da ordem do dia;
VI - resumo da discussão da pauta da ordem do dia, dos resultados das
votações e dos encaminhamentos;
VII - resumo dos processos judiciais;
VIII - resumo da discussão de outros processos administrativos, quando
solicitado pelo Plenário;
IX - declarações de votos, quando solicitado, transcritas na íntegra; e
X - decisões da Câmara Recursal, após apresentadas ao Plenário.
Art. 23. As atas aprovadas pelo Plenário da CNRMS serão publicadas em sítio
eletrônico do Ministério da Educação específico para este fim.
CAPÍTULO III
DAS INSTÂNCIAS AUXILIARES
Art. 24. A composição das Câmaras Técnicas, das Codemus e das Comissões de
Residência Multiprofissional - Coremus observará o disposto na Portaria Interministerial
MEC/MS nº 4, de 1º de abril de 2026.
Seção I
Das Câmaras Técnicas
Art. 25. Ficam previstas as seguintes Câmaras Técnicas permanentes:
I - Câmara Técnica 1: Atenção Primária à Saúde;
II - Câmara Técnica 2: Atenção Especializada em Saúde;
III - Câmara Técnica 3: Urgência e Emergência e Terapia Intensiva;
IV - Câmara Técnica 4: Atenção Integral aos Ciclos de Vida, à Saúde da Mulher
e aos Segmentos populacionais;
V - Câmara Técnica 5: Atenção Psicossocial;
VI - Câmara Técnica 6: Atenção em Saúde Bucal;
VII - Câmara Técnica 7: Saúde Coletiva;
VIII - Câmara Técnica 8: Atenção Oncológica e Apoio Diagnóstico e Terapêutico; e
IX - Câmara Técnica 9: Saúde Animal.
§ 1º A CNRMS poderá instituir novas Câmaras Técnicas, a qualquer tempo, de
acordo com suas necessidades, no exercício de suas competências de regulação,
supervisão e avaliação de programas de residência em área profissional da saúde -
(PRAPS) e instituições que os ofertem.
§ 2º Nos casos de anos adicionais, aplica-se à respectiva Câmara Técnica da
área de especialização relacionada.
§ 3º Cada integrante exercerá sua função na Câmara Técnica pelo período de
dois anos, podendo ser indicado para a mesma ou para qualquer outra câmara técnica em
novos períodos.
§ 4º A Câmara Técnica é composta por representantes titulares, e sua
composição poderá ser ampliada, contanto que mantenha a proporcionalidade das
representações definida na Portaria Interministerial nº 4, de 1º de abril de 2026.
§ 5º A Câmara Técnica exercerá suas atividades com independência e com a
imparcialidade técnica necessária ao desenvolvimento dos trabalhos.
§ 6º As indicações dos representantes das Câmaras Técnicas deverão ser
homologadas em ato do Presidente da CNRMS e serão divulgadas no portal eletrônico do
Ministério da Educação.
Art. 26. Compete às Câmaras Técnicas da CNRMS:
I - analisar autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e
aditamento de PRAPS;
II - elaborar parecer referente às consultas direcionadas à CNRMS, relacionadas
ao funcionamento dos PRAPS;
III - participar de reuniões, atividades de educação permanente, treinamentos
e eventos promovidos pela CNRMS, quando designadas;
IV - manifestar-se durante as reuniões sobre os pareceres sob sua
competência, uma vez autorizada sua participação pelo Presidente ou pelo seu
representante;
V - manifestar-se sobre processos de pedidos de revalidação de área de
especialização ou de certificados estrangeiros de residência em área profissional da saúde,
quando solicitado; e
VI - emitir parecer técnico sobre as matérias que serão submetidas ao Plenário
da CNRMS referentes à regulação, supervisão e avaliação de PRAPS e instituições, a fim de
zelar pela conformidade da oferta de residência em área profissional da saúde com a
legislação vigente.
Seção II
Das Codemus
Art. 27. À Codemu compete:
I - coordenar, no âmbito estadual ou do Distrito Federal, a execução das
decisões do Plenário da CNRMS, atuando como instância descentralizada de articulação
interfederativa da política de residência em área profissional da saúde;
II - estimular estratégias de regionalização, interiorização e integração das
residências em saúde às Redes de Atenção à Saúde - RAS e às necessidades do Sistema
Único de Saúde - SUS;
III - apoiar a CNRMS nos estudos de dimensionamento para cada área de
especialização, com foco na expansão de programas e vagas;
IV - apoiar o aperfeiçoamento da residência em área profissional da saúde,
referente à qualificação de PRAPS, coordenadores, docentes, preceptores, tutores e
pessoal técnico-administrativo;
V - promover o trabalho colaborativo com os conselhos profissionais,
associações e sociedades de ensino e científicas, para qualificação, intercâmbio de
experiências exitosas e valorização dos PRAPS;
VI - apoiar a CNRMS na organização, manutenção, validação e atualização de
dados das instituições e dos PRAPS no sistema de informação da CNRMS, assim como em
outros instrumentos e meios de comunicação necessários;
VII - manter atualizadas e disponíveis as atas das reuniões do Plenário da
Codemu, relatórios e documentos institucionais, podendo ser requeridos, a qualquer
momento, pela CNRMS;
VIII - promover a participação democrática e representativa dos diversos
segmentos envolvidos na residência em área profissional da saúde, estimulando
residentes, preceptores, tutores e coordenadores nos processos deliberativos e de
avaliação;
IX - contribuir para elucidação de dúvidas, esclarecimento e difusão da
regulamentação da residência em área profissional da saúde, realizando atividades de
educação permanente em saúde voltadas à implementação e fortalecimento das
normativas da CNRMS;
X - fomentar estratégias de educação permanente em saúde, integração
ensino-serviço-comunidade, educação interprofissional e adoção de metodologias
inovadoras de formação em serviço e avaliação educacional;
XI - contribuir para a transparência, publicidade e controle social das ações
regulatórias e deliberativas relacionadas às residências em saúde;
XII - fomentar a constituição e o fortalecimento dos fóruns estaduais de
coordenadores, residentes, preceptores e tutores.;
XIII - apoiar processos de formação sobre regulação, supervisão, avaliação e
gestão de PRAPS;
XIV - orientar, acompanhar e monitorar os processos de credenciamento,
recredenciamento e descredenciamento de instituições, de autorização ou desativação,
aditamento, reconhecimento e renovação do reconhecimento de PRAPS, e demais atos
autorizativos, mediante solicitação da CNRMS;
XV - auxiliar na supervisão das instituições e dos programas, a fim de zelar pela
conformidade da oferta de residência em área profissional da saúde com a legislação
vigente, e acompanhar o funcionamento das instituições e dos PRAPS quanto ao
cumprimento das normas e decisões da CNRMS;
XVI - apoiar a CNRMS na organização e operacionalização das visitas de
avaliação in loco de instituições e PRAPS;
XVII - acompanhar o cumprimento das recomendações, diligências e planos de
melhoria decorrentes dos processos avaliativos e de supervisão;
XVIII - apoiar no recebimento, na instrução, na mediação e na resolução de
denúncias sobre supostas irregularidades nos respectivos PRAPS, encaminhando-as à
CNRMS;
XIX - apoiar a CNRMS nos processos de transferência de residente em área
profissional da saúde, e emitir parecer sobre a respectiva transferência;
XX - apoiar a instrução e análise e emitir parecer referente aos pedidos de
trancamento de matrícula de residentes no âmbito estadual ou distrital, zelando pelo
cumprimento dos requisitos legais e normativos vigentes, e efetuar o respectivo
encaminhamento formal à CNRMS; e
XXI - elaborar materiais técnicos orientadores para apoio pedagógico e
administrativo às Coremus e instituições ofertantes de PRAPS.
§ 1º Os representantes das demais Coremus que não integram o Plenário da
Codemu poderão participar das reuniões do Plenário da Codemu, com direito a voz e sem
direito a voto.
§ 2º Os demais representantes das entidades ou representações estaduais que
não integram o Plenário da Codemu poderão participar das reuniões do Plenário da
Codemu, com direito a voz e sem direito a voto.
§ 3º Os representantes das secretarias estaduais de saúde deverão possuir,
preferencialmente, experiência com gestão do trabalho e da educação na saúde.
§ 4º Os representantes dos preceptores e tutores serão indicados pelo fórum
estadual de preceptores e tutores de residência em área profissional da saúde, e, quando
este não estiver constituído, serão definidos em assembleia de preceptores e tutores de
residência em área profissional da saúde da respectiva Unidade da Federação.
§ 5º Os representantes dos residentes serão indicados pelo fórum estadual de
residentes em área profissional da saúde e, quando este não estiver constituído, serão
definidos em assembleia de residentes em área profissional da saúde da respectiva
Unidade da Federação.
Art. 28. A Diretoria-Executiva da Codemu será composta pelos seguintes
representantes eleitos pelo Plenário:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente; e
III - Secretário.
§ 1º A critério do Plenário de cada Codemu, poderá ser eleito um segundo
Secretário para compor a Diretoria-Executiva.
§ 2º Para ocupar o cargo de Secretário, o profissional deverá ter experiência
com residência em área profissional da saúde.
§ 3º É vedada a ocupação dos cargos da Diretoria-Executiva por residentes.
§ 4º Os representantes da Diretoria-Executiva terão mandato de dois anos,
podendo ter uma recondução para o mesmo cargo.
§ 5º Os representantes da Diretoria-Executiva deverão ser homologados em
ato do Presidente da CNRMS e serão divulgados no portal eletrônico do Ministério da
Educação.
Seção III
Das Coremus, no âmbito da instituição ofertante de PRAPS
Art. 29. À Coremu compete:
I - garantir o desenvolvimento dos PRAPS reconhecidos pela CNRMS, com base
nas matrizes de competências aprovadas para cada área de especialização;
II - coordenar o processo de formação do residente em área profissional da
saúde nos programas autorizados pela CNRMS;
III - solicitar autorização de PRAPS, considerando a necessidade de especialistas
indicada pelo perfil socioepidemiológico da população, em consonância com os princípios
e as diretrizes do SUS;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas legais estabelecidas e aprovadas pela
CNRMS;
V - manter atualizadas e disponíveis as informações de residentes, preceptores,
tutores, docentes, coordenadores no sistema da CNRMS e nos sistemas de pagamento de
bolsas e incentivos, quando aplicável;
VI - assegurar a realização dos processos seletivos de residentes,
responsabilizando-se pela disponibilização correta de informações referente a programas,
vagas e financiamento de bolsas;
VII - emitir certificado de residentes, em conformidade com os dados e a
numeração constante em sistema da CNRMS; e
VIII - participar das ações e iniciativas da CNRMS e das Codemus, quando
solicitado;.
§ 1º O Coordenador e o Vice-coordenador da Coremu são responsáveis pela
gestão administrativa e acadêmica da Comissão, assegurando a execução dos PRAPS em
conformidade com as normativas da CNRMS.
§ 2º Compete ao Coordenador e ao Vice-coordenador da Coremu a atualização
e a precisão das informações prestadas à Codemu e à CNRMS, bem como a correta
alimentação e manutenção dos dados no Sistema de Informação da CNRMS.
§ 3º O descumprimento das obrigações descritas no § 2º deste artigo,
especialmente em casos de omissão, erro deliberado ou recorrência de inconsistências nas
informações inseridas, poderá ensejar processos administrativos de supervisão conforme a
Portaria Interministerial MEC/MS nº 4, de 1º de abril de 2026.
§ 4º O Coordenador e o Vice-coordenador de Coremu devem:
I - ser integrantes do corpo docente-assistencial dos PRAPS da instituição
ofertante e estar em exercício regular de atividades de coordenação, tutoria, preceptoria
ou docência vinculadas aos programas de residência;
II - atender ao art. 13 da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, bem como
ao art. 3º, §§ 4º e 5º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 4, de 1º de abril de 2026,
garantida a participação ampla de profissionais da atenção integral à saúde; e
III - preferencialmente ter mestrado.
§ 5º É vedada a ocupação simultânea dos cargos de Coordenador e Vice-
coordenador por profissionais pertencentes à mesma categoria profissional, sempre que
houver candidaturas elegíveis de categorias distintas e não se tratar de residência
uniprofissional.
Seção IV
Dos grupos de trabalho de apoio à CNRMS
Art. 30. Compete à CNRMS instituir grupos de trabalhos, com a finalidade de
realizar estudos e pesquisas sobre temas específicos de interesse da comissão, conforme
aprovados pelo Plenário.
Art. 31. A instituição do grupo de trabalho se dará por ato do Presidente da
CNRMS, publicado em sítio eletrônico do Ministério da Educação específico para este fim,
e deverá observar o disposto na Portaria Interministerial MEC/MS nº 4, de 1º de abril de
2026.
Art. 32. A constituição do GT será deliberada em Plenário.
§ 1º Na composição do GT, será garantida a participação de representantes do
Ministério da Educação, do Ministério da Saúde e de representantes do Plenário da
CNRMS dos demais segmentos.
§ 2º No ato de instituição do grupo de trabalho, deverá constar a designação
de seu coordenador, objetivo, produto, prazo de vigência e possibilidade de prorrogação
após deliberação do Plenário.
§ 3º Na composição do grupo de trabalho, a critério do Plenário da CNRMS,
poderão ser convidados especialistas, e, presidentes ou vice-presidentes da Codemu.