DECRETO LEGISLATIVO Nº 215, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 215, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Sombrio, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 133, de 1º de fevereiro de
2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 17 de
novembro de 2013, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de
Sombrio para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Sombrio, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte