ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MCA Nº 3, DE 07 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MCA Nº 3, DE 07 DE JULHO DE 2026
Autoriza voo internacional em aeroporto não
alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso III do art.360 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e
considerando a competência prevista no art. 40, inciso VI, da Portaria RFB nº 143/2022 e
tendo em vista o disposto no § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de
2009 (Regulamento Aduaneiro), e ainda, em face do exposto no processo n.º
13042.097045/2026-91, autoriza:
Art. 1º Operação de pouso e decolagem no Aeroporto municipal de
Oiapoque/AP exclusivamente para que possam ocorrer as atividades e os controles
aduaneiros necessários dos seguintes voos:
Data: 13/07/2026 - Horário de pouso: 11:40h
Trecho: Caiena/GF - Oiapoque/AP
Data: 13/07/2026 - Horário de decolagem: 12:30h
Trecho: Oiapoque/AP - Caiena/GF
Aeronave: Matrícula FRAIN (CN 235)
Data: 15/07/2026 - Horário de pouso: 18:10h
Trecho: Caiena/GF - Oiapoque/AP
Data: 15/07/2026 - Horário de decolagem: 19:00h
Trecho: Oiapoque/AP - Caiena/GF
Aeronave: Matrícula FRAIN (CN 235)
Art. 2º O Aeroporto fica sob jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do
Brasil em Oiapoque-AP que exercerá o controle aduaneiro no local.
Art. 3º Este ADE entra em vigor em 07 de julho de 2026.
ADELMO FREIRES GOMES