DECRETO LEGISLATIVO Nº 249, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 249, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Santa Luzia Comunicação Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no Município de Luziânia, Estado de
Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 10.674, de 3 de outubro
de 2023, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 10
de dezembro de 2020, a permissão outorgada à Santa Luzia Comunicação Ltda. para
explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no Município de Luziânia, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre,
Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento
Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o
seguinte